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Justiça acata ação do MPCE e suspende evento em Ubajara por descumprimento de medidas sanitárias

Justiça acata ação do MPCE e suspende evento em Ubajara por descumprimento de medidas sanitárias

Publicada em 14/12/21 às 13:44h

por Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará


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 (Foto: Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará)

Após Ação Civil Pública (ACP) instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, na última segunda-feira (13/12), que seja suspenso o evento programado para ocorrer no próximo dia 17 de dezembro, no espaço Castelo Club, em Ubajara. Na Ação, destacou-se que o evento não ocorreria de acordo com o decreto sanitário vigente no Estado.

De acordo com laudo pericial anexo à Ação, o local possui caráter de ambiente fechado e, desse modo, só poderia receber o evento se respeitasse a capacidade do público determinada pelas normas sanitárias estaduais para o tipo de espaço, que é de 2500 pessoas. Contudo, a investigação do MP reconheceu que, conforme a quantidade de ingressos já vendidos, reservados e trocados em decorrência de outro evento cancelado, esse limite seria ultrapassado. Desse modo, o Juízo de Ubajara considerou que a realização da festa representaria fator de risco para a propagação do Coronavírus e de suas variantes.

Dessa forma, em caráter liminar, a Justiça determinou que a festa seja suspensa e fixou multa diária no valor de R$ 500.000,00 por dia, no caso de descumprimento da determinação. A ordem também é direcionada à Polícia Militar, à Guarda Municipal e à Prefeitura de Ubajara, para que fiscalizem o devido cumprimento.




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