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São Benedito

MP-CE expede recomendação ao Município de São Benedito sobre recursos do Fundeb

Publicada em 19/02/19 as 09:47h por Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará


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 (Foto: @DR)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, expediu, semana passada, Recomendação ao prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, sobre a aplicação, transparência do repasse e prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPCE recomendou, entre outros, que seja disponibilizado, em 30 dias, ao Conselho do Fundeb, toda a prestação de contas atinente ao pagamento em favor dos professores a serviço da educação pública municipal. Além disso, até o dia 15 de cada mês, o Município deve disponibilizar ao Conselho as prestações de contas relativas à aplicação dos recursos do mês anterior, inclusive as folhas de pagamento e extratos bancários mensais. O local da Prefeitura e o horário de funcionamento do respectivo órgão/setor onde se encontrará essa prestação de contas deve ser informado em no máximo cinco dias, por meio de ofício ao Conselho.

A Promotoria recomendou, ainda, que o Município aplique de forma imediata toda e qualquer verba remanescente do Fundeb, incluindo os 10% que haviam sido salvaguardados a título de precaução para fins de eventuais manejamentos de ações na Justiça, nos moldes dos artigos 21 e 22, da Lei nº 11.494/2007. Outra recomendação é que os registros contábeis e comprovantes de despesas do Fundeb sejam enviados ao Conselho, em tempo hábil para envio das contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).



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