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Ministério Público em Ubajara notifica município a realizar concurso público

Publicada em 17/05/18 as 11:26h por Ubajara Notícias


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 (Foto: @DR)
Há 11 anos sem concurso público, a Prefeitura de Ubajara será obrigada a fazer um concurso público de provimento efetivo num prazo de 180 dias. A decisão é liminar, ou seja, provisória, e foi tomada pela Juíza Substituta Titular Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, nesta terça-feira (15), após ação promovida pelo Ministério Público de Ubajara.

Requereu também que o município se abstenha de realizar novas contrações e renovações, ficando o prefeito sujeito a uma multa de R$ 10 mil para cada contração irregular.

Entenda o caso

Inicialmente o Ministério Público, através do promotor Dr. Maxwell de França Barros, enviou uma recomendação sobre a situação dos contratados e solicitando a realização de um Concurso Público. Como não foi atendido, a recomendação se tornou uma Ação Civil Pública.

Na Ação Civil Pública de 2017, o MP-CE alega que as contratações vinham ocorrendo fora dos padrões estabelecidos na Constituição Federal. E solicitou que ao menos 321 vagas sejam ofertadas no concurso, pois foi a necessidade verificada na época diante do número de servidores contratados naquele ano.




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